sessao nº 5

CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO NA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE
OLIVEDOS/PB
CONVENIO Nº 001/2021/TRE-PB/232 ZE
Aos 15 dias do mês de abril de 2021, compareceram, de um lado O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, órgão do Poder Judiciário Federal, com
sede na capital do Estado da Paraíba, na Avenida Princesa Isabel, 201, Tambiá,
CNPJ 06.017.798/0001-60, doravante denominado TRE-PB neste ato representado
por delegação conforme Portaria PTRE/SGP/SCGE nº 647/ 1998, pelo Juiz
Eleitoral da 232 ZE/PB, Dr. Philippe Guimarães Padilha Vilar, brasileiro,
casado, magistrado, CPF nº 036.794.394-82, RG nº 2160890-SSP/PB, residente na
Rua José Rufino de Carvalho, Jardim Cruzeiro, Soledade-PB, no fim assinado e
devidamente autorizado pelos atos constantes no Processo n.º 095.98-COMAT e de
outro lado o Município de Olivedos — PB, representado por seu Prefeito José
de Deus Aníbal Leonardo, brasilero, casado, CPF nº 504.537.934-87, RG nº
1127773/SSP-PB, residente na Rua Divone Maria de Oliveira, 120, Centro,
Olivedos/PB, doravante denominado PREFEITURA. Ficam os convenentes sujeitos
as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores no que couber, e
ainda as cláusulas firmadas neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer os termos gerais da prestação de
auxílio ao Cartório Eleitoral da 232 ZE/PB, pela PREFEITURA, visando possibilitar
o funcionamento do mesmo e a realização das eleições conforme segue:
A) A PREFEITURA se compromete a ceder funcionários de seu quadro próprio aos
Juízes Eleitorais, em número suficiente para atendimento dos serviços. Esta
avaliação deverá ser feita de comum acordo entre o (a) Juiz (a) Eleitoral da
respectiva ZE e o Prefeito ou seu representante legal;
B) Nos anos em que se realizarem eleições, a PREFEITURA disponibilizará
serviços de transporte destinados ao atendimento dos serviços eleitorais em
quantidade a ser acordada;
€) Fornecimento de material, arcando com despesas de manutenção e pessoal no
valor de 01 (um) salário-mínimo mensal necessário ao funcionamento do
Cartório;
D) Todo e qualquer auxílio deste convênio será suportado pela PREFEITURA e
será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso,
liquidação de despesas, pagamento e prestação de contas.
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CLÁUSULA SEGUNDA: DA VALIDADE
o. prazo da validade deste convênio vigorará a partir da sua aprovação pela
Câmara de Vereadores, pelo período de 4 (quatro) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE
O extrato do presente convênio será publicado de acordo com a forma usual de
publicação dos atos do Município e no Diário Oficial da União, neste último caso a
despesa será de obrigação do TRE- PB.
CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Uma (01) via do presente Convênio será remetida à Câmara Municipal de
Vereadores de Olivedos para fins de ratificação em plenário.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas,
firmam o presente convênio, TRE-PB e a PREFEITURA DE OLIVEDOS/PB, em
três (03) vias de igual teor.
Soledade, 15 de abril de 2021.
PHILI GUIMARA DILHA VILAR
Juiz Eleitoral da 232 ZE/PB
JOSESSED BALL RDO
Prefeiy6 Constitucional de Olivedos - PB
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CÂMARA GU a dad DE OLIVÊDOS
Casa José Antonio da Costa Oliveira
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' ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
“Casa José Antônio da Costa Oliveira”
ATA DA QUINTA (5º) SESSÃO ORDINARIA DA PRIMEIRA (1º) SESSÃO
LEGISLATIVA DA DECIMA QUINTA (15º) LEGISLATURA.
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e trinta e oito minutos (19h38min) do dia
sete de maio de dois mil e vinte e um (07/05/2021) no Plenário da Câmara Municipal
de Olivedos, situado na Rua Sebastião Cordeiro da Costa, nº 176, município de
Olivedos, Estado da Paraíba, sob a presidência do vereador Josinaldo Olímpio da
Silva, secretariado pelos vereadores Aluisio Santos de Macedo e José Eudes da
Costa. Comprovado o quórum regimental, o Presidente declarou, em nome de Deus,
abertos os trabalhos, com a presença de todos os vereadores. EXPEDIENTE: A Ata
da Quarta Sessão Ordinária, realizada no dia 19/03/2021, foi lida e aprovada sem
ressalvas. Em seguida, realizada leitura de expediente Ofício nº 17/2021 enviado pelo
Prefeito Municipal para encaminhar Convênio nº 001/2021, firmado entre o Município
de Olivedos e o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para ratificação. Após leitura,
o Convênio foi apreciado pelo Plenário, com aprovação sem ressalvas. O Presidente
requereu a leitura das matérias constantes em pauta. MATÉRIAS LIDAS: Projeto de
Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de dotações orçamentárias, e dá
outras providências”, que, após leitura foi encaminhado para apreciação da Comissão
Permanente; Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2022 e dá outras providências”, que após leitura foi encaminhado
para apreciação da Comissão Permanente; Projeto de Lei Nº 006/2021, de autoria
do vereador Aluísio Santos de Macedo que “Dá nome à escola de Ensino Infantil
situada no Conjunto São Francisco, município de Olivedos”; Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2021, de autoria do vereador Aluísio Santos de Macedo que
“Outorga título de cidadão olivedense ao Senhor Francisco da Conceição Marques
Monteiro e, dá outras providências”; Requerimento nº 007/2021, de autoria do
vereador Uirson da Costa Guimarães, requerendo ao Poder Executivo a instalação de
letreiro “Eu amo Olivedos” na Praça Central do município, foi posto em discussão
momento em que o vereador Eduardo Almeida Souto sugeriu a colocação de igual
letreiro na entrada da cidade na BR-230. Aberta a votação, restou aprovado por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Após leitura do Projeto de Lei Nº 006/2021, o
Presidente encaminhou à Comissão Permanente. O Líder da Bancada Governista
requereu a dispensa do parecer, sendo acompanhado pela Líder da Bancada de
Oposição e sobre a qual o Plenário foi favorável. Uma vez dispensado o parecer, o
Projeto de Lei foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.
Após leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, o Presidente
encaminhou à Comissão Permanente. O Líder da Bancada Governista requereu a
dispensa do parecer, sendo acompanhado pela Líder da Bancada de Oposição e
sobre a qual o Plenário foi favorável. Uma vez dispensado o parecer, o Projeto foi
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posto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. TEMA LIVRE: Não
havendo outras matérias em pauta, o Presidente facultou a palavra aos vereadores,
os quais se pronunciaram na ordem correspondente. Falou a vereadora Maria Izabel
Borges que saudou todos presentes, parabenizou os aniversariantes do mês,
externou pesar pelas vítimas do Covid-19, lamentou o falecimento do ex-vereador
José Inácio de Oliveira cujo mandato foi exercido de 1977 a 1982 e solicitou que a
Câmara Municipal encaminhe voto de pesar à sua família. Continuou mencionando os
dados de relatório elaborado pelo TCE-PB sobre irregularidades na vacinação contra
Covid-19 no estado, bem como informou valores referentes à receita do município
destinada às ações de combate ao novo coronavírus. Fez um apelo ao Executivo
Municipal no sentido de reforçar ações de assistência às pessoas em situação de
vulnerabilidade social, com distribuição de cestas básicas e produtos de proteção
contra Covid-19. Felicitou todas as mães pelo próximo Dia das Mães e concluiu
agradecendo a todos. Falou o vereador Eduardo Almeida Souto que saudou todos
presentes, realizou dois requerimentos verbais dirigidos ao Chefe do Poder Executivo,
quais sejam: a manutenção das estradas locais, com a passagem da máquina; a
articulação junto à Cagepa para construção de reservatório de água para atender a
atual demanda do município. Parabenizou os aniversariantes do mês, felicitou todas
as mães pelo próximo Dia das Mães e finalizou agradecendo a todos. Falou o vereador
Uirson da Costa Guimarães que saudou todos presentes, externou pesar pelo
falecimento do ex-vereador José Inácio de Oliveira, bem como demais falecimentos
ocorridos nos últimos dias. Agradeceu aos demais vereadores pela aprovação de seu
requerimento, cumprimentou o vereador Aluísio Santos pela proposição de nomear a
Escola Municipal de Ensino Infantil em homenagem ao Senhor José Aníbal, felicitou
todas as mães pelo próximo Dia das Mães, agradeceu à gestão municipal pela reforma
no “Casarão” e concluiu agradecendo a todos. Falou o vereador José Eudes da Costa
que saudou todos, parabenizou os aniversariantes do mês, felicitou todas as mães
pelo próximo Dia das Mães e encerrou agradecendo a todos. Falou o vereador Aluisio
Santos de Macedo que saudou todos presentes, agradeceu aos demais vereadores
pela aprovação das proposições de sua autoria apresentadas nesta Sessão, externou
pesar pelo falecimento do ex-vereador José Inácio, felicitou todas as mães pelo
próximo Dia das Mães e concluiu agradecendo a todos. Falou o vereador Nino
Leonardo que saudou todos presentes, cumprimentou os vereadores autores das
proposições aprovadas, citou a situação da falta d'água no município e da dificuldade
de obter informações junto à Cagepa, felicitou todas as mães pelo próximo Dia das
Mães. Falou a vereadora Joelma Cristina que saudou todos, cumprimentou os
vereadores pelas proposições apresentadas na Sessão, parabenizou à administração
municipal pela nova sala de odontologia, realizou apelo por providências em relação
à limpeza do acostamento da rodovia PB-157, externou sentimentos às famílias
enlutadas, felicitou todas as mães pelo próximo Dia das Mães e concluiu agradecendo
a todos. Falou o vereador Genilson Sousa Imperiano que saudou todos presentes,
parabenizou os aniversariantes do mês, felicitou todas as mães pelo próximo Dia das
Mães, cumprimento os vereadores pelas proposições aprovadas nesta Sessão e
encerrou agradecendo a todos. Falou o Presidente que saudou todos presentes,
mencionou o quantitativo de pessoas vacinadas no município, falou sobre a
dificuldade da falta d'água no município, informou que será dado início aos trabalhos
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de manutenção das estradas locais a partir do próximo dia 10, felicitou todas as mães
pelo próximo Dia das Mães e concluiu agradecendo a todos. Nada mais a tratar, o
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às
vinte e duas horas e dez minutos (22h10min). A transmissão desta Sessão foi
realizada nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Olivedos no Facebook e no
Youtube, onde se mantém salva para acesso, bem como áudio e vídeo gravados em
DVD, arquivados na secretaria como parte integrante da ata. E, para constar, eu,
Aluísio Santos de Macedo (Primeiro-Secretário) lavrei a presente que depois de lida e
aprovada segue assinada pelos membros da Mesa Diretora, bem como disponível no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) para consulta pública. Plenário da
Câmara Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, 7 de maio de 2021.
PRESIDENTE: = MA ut VZ
1º SECRETÁRIO: / Ludo: 85777 de Mateo
Z2ºSECRETÁRIO: 204 GA Ate 4