| Tipo | Projeto de Lei Ordinário do Executivo |
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| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 25 / 2024 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL E CONTADOR PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE COM ESTA SEJAM INCOMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-11-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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