norma nº 43/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PB
RUA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, N° 295, CENTRO
QUIXABA-PARAÍBA
LEIN° 043/97,de Io de marçode 1.997.
Estabelecenormas para a contratação de pessoal por tempo
determinado e dá outrasprovidências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE QUIXABA - PB, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU EEU SANCIONO EPROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art Io. Após medida ADMINISTRATIVA do Prefeito de
Quixaba tornando NULO, todo e qualquer contrato de trabalho firmado entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e pessoa física, sem concurso público, após
f^"^ cinco de outubro de 1.988, fica o mesmo autorizado a fazer a contratação de pessoal por
tempo determinado, nas seguintes hipóteses:
I- atender à manutenção dos serviços de educação, saúde e
atividades auxiliares; água, esgoto, limpeza pública, conservação e manutenção de
logradouros públicos; serviços de administração geral, lançamento, fiscalização e
arrecadação de tributos, escrituração contábil, controle urbanístico, de engenharia eserviços
auxiliares;
II- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços, durante operíodo de vigência do convênio,
acordo, contrato ou ajuste;
m- em estado de calamidade pública.
Art 2o. As contratações com base nesta Lei serão feitas na
^p, forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e, dependerão da existência de
r^ recursos orçamentários enão poderão ter prazo superior a06 (seis) meses.
Art 3o. No prazo de até 30 (trinta) dias após a vigência desta
Lei, pelo Prefeito Municipal, serão declaradas mediante medida legal, as vaga existente, a
carência de pessoal por SETOR, a denominação e o salário de cada uma das fiinçOes
enumeradas no inciso I do art Io desta Lei, e em igual prazo, após a assinatura de convênio,
acordo, contrato ou ajuste, paraatender ao disposto no inciso IIdo art Io.
Art 4o. O salário do pessoal contratado no regime instituído
por esta Lei não poderá sersuperior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada
do quadro funcional.
Art 5o. Os servidores contratados na forma desta lei e que não
lograrem aprovação em concurso público terão otempo de serviço prestado, sob regime
destaLei, averbado para todos os efeitos previstos naLegislação MunicipaJ.
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disposições em contrário.
MARÇO DE 1.997.
Art. 6o. Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PB, 01 DE
JOÃO MARCOS DA SILVA
= PREFEITO CONSTITUCIONAL =
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Jornal Oficial do Município de
Criado pela Lei n.° 044/97
Quixaba - PB
De 21 dò março de 1997.
• • Quixaba, 22 de março de 1997 '
I ATOS DO PODER EXECUTIVO ~l
PREFEITURA MUNICIPAL. BE QUIXABA - PB
RUA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA» N° 295» CENTRO
QUIXABA - PARAÍBA
LEUSP 043/97, de 21 de março de 1.997.
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo
determinado e dá. outras providências.
O PREFEITO CONSTTITJCIONAL I>E QUIXABA - PB, FAZ
CBER QUE A CÂMARA MUNICD?AL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
GU1NTELEI:
Art. Io. Após medida ADMINISTRATIVA do Prefeito de
quixaba tornando NULO» todo e qualquer contrato de trabalho firmado entre a
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL e pessoa física, sem concurso público, após • cinoo de outubro de 1.988, fica o mesmo autorizado afazer a contratação de pessoal por
tempo determinado, nas seguintes hipóteses:
I- atender à. manutenção dos serviços de educação» saúde e
atividades auxiliares; água» esgoto» limpeza pública» conservação e manutenção de
logradouros públicos; serviços de administração . geral» lançamento» fiscalização e
arrecadação de tributos, escrituração contábil, controle urbanístico, de engenharia e serviços
auxiliares;
II- atender a termos de convênio» acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços» durante o período de vigância do convênio»
acordo, contrato ou ajuste;
IH- em estado de calamidade pública.
\ Art. 2°. As contratações com base nesta. Lei serão feitos na
P.ina prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e, dependerão da existência de
Wcursos orçamentários e não poderão ter prazo superior a 06 (seis) meses.
j Art. 3o. No prazo de até 30 (trinta) dias após a vigência desta'
Lei, pelo prefeito Municipal, serão declaradas mediante medida, legal» as vaga existente, a
carência de pessoal por SETOR, a denominação e o salário de cada uma das funções
enumeradas no inciso I do art. 1° desta Lei, e em igual prazo, após a assinatura de convênio»
1 acordo, contrato ou ajuste, para atender ao disposto no inciso II do art. Io.
Art 4°. O salário do pessoal contratado no regime instituído
por esta Lei não poderá ser superior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada
do quadro funcional.
Art. 5°. Os servidores contratados na forma desta lei e que nao
lograrem, aprovação em concurso público terão o tempo de serviço prestado, sob regime
desta Lei, averbado para todos os efeitos previstos naLegislação Municipal.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICB?AL DE QUIXABA - PB, 21 BE
MARÇO BE 1.997.
J&A&lidrAKCOS £>A. SELVA.
• PREFEnO CONSTITUCIONAL =