texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE
GABINETE DO Santa PREFEITO Cruz
CNPJ: 08.999.690/0001-46 Cguirtruyo-cf4,n4~,r,•4/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N2. 012, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei
Orgânica do Município, apresenta o seguinte projeto de lei.
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado a abrir rubricas orçamentárias
para Execução de Gastos do Fundo Municipal de Saúde - INCREMENTO AO
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme dotação
orçamentária abaixo especificadas:
20.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1023.2162 Execução verba Custeio
706 Transferência Especial da União
3.3.90.30.01 Material de Consumo 410.000,00
3.3.90.39.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 22 - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e
III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em22de julho de 2025.
)0\ a`i 01P '153
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes,165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinete®santacruz.pb.gov.br I www.santacruz.pb.gov.br
PREFEITURA
GABINETE DO Santa PREFEITO Cruz
CNPJ: 08.999.690/0001-46 aticpcnop-Or~rtt."
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N2. 012, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Mensagem do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida
importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo
e que certamente encontrarão nessa augusta Casa Legislativa a devida atenção.
No caso em discussão, a matéria encaminhada, trata:
Abertura de Crédito Especial, para abrir rubricas orçamentárias para execução de
gastos do Fundo Municipal de Saúde, com Aquisição de Equipamento e Material
Permanente Para Unidade Básica de Saúde.
Nesse sentido, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente
projeto de que é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação
em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemo-nos muito.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 22 de julho de 2025.
ÇkQ
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes. 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinete(4santacruz.pb.gov.br1www,santacruz.pb.gov.br
open original →