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GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
PREFE TURA D
Santa
Cruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N2. 013, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei
Orgânica do Município, apresenta o seguinte projeto de lei.
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a abrir rubricas
orçamentárias para Execução de Gastos do Fundo Municipal de Saúde -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1023.1120 Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidade Básica de
Saúde
706 Transferência Especial da União
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 2° - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e
III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em22de julho de 2025.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabineterásantacruz.pb.gov.briwww.santacruz.pb.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999,690/0001-46
Santa
Cruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N. 013, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Mensagem do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida
importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo
e que certamente encontrarão nessa augusta Casa Legislativa a devida atenção.
No caso em discussão, a matéria encaminhada, trata:
Abertura de Crédito Especial, para abrir rubricas orçamentárias para execução de
gastos do Fundo Municipal de Saúde, com Aquisição de Equipamento e Material
Permanente Para Unidade Básica de Saúde.
Nesse sentido, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente
projeto de que é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação
em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos subscrevemo-nos muito.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 22 de julho de 2025.
(9J
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fatima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinete(asantacruz.pb,gov,br1www.santacruz.pb.gov.br
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