PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N°. 015, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei
Orgânica do Município, apresenta o seguinte projeto de lei.
Art. 1 2 Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado a abrir rubricas orçamentárias
para Reforma e Ampliação do Mercado Público e Pavimentação de Ruas e
Avenidas deste Município, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.451.1017.1022 Reforma e Ampliação do Mercado Público
706 Transferência Especial da União
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 385.000,00
4.4.90.93.01 Indenizações e Restituições 15.000,00
20.09 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
15.451.1013.1026 Pavimenta çãoemParalelepipedos de Ruas
e Avenidas
706 Transferência Especial da União
4.4.90.51.01 Obras e Instalações 2.500.000,00
4.4.90.93.01 Indenizações e Restituições 100.000,00
TOTAL GERAL 3.000.000,00
Art. 2° - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e
III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da
Paraíba, em26de agosto de 2025.
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ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58,824-000
gabineter,isantacruz.pb.gov.br www.santacruz,pb,gov.br
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
PREMTURA
Santa
Cruz
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N2. 015, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida
importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo
e que certamente encontrarão nessa augusta Casa Legislativa a devida atenção.
No caso em discussão, a matéria encaminhada, trata:
Abertura de Crédito Especial, para abrir rubricas orçamentárias para execução de
gastos com a Reforma e Ampliação do Mercado Público, Pavimentação de Ruas e
Avenidas deste Município e Estradas Vicinais.
Nesse sentido, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente
projeto de que é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação
em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemo-nos muito.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 26 de agosto de 2025.
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A ERTO UARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fatima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
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