ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS NO. 074/2025.
REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PELOS
30 ANOS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS),
NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
Senhor Presidente,
ALBANEIDE ALVES DE SOUSA MONTEIRO - Vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a
proposição ao Plenário, vem requerer a Vossa Excelência, seja encaminhado
congratulações nos termos desta MOÇÃO DE APLAUSOS a SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE e aos ilustres AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, pelos 30 anos de
Implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), no município de
Santa Cruz.
JUSTIFICATIVA:
Em 1994, foi implantado oficialmente no município de Santa Cruz, o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS), na gestão do prefeito Dr. Francisco Ferreira
Sobrinho e da secretária municipal de saúde, Maria do Socorro Andrade. A profissão foi
criada para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), e a Estratégia Saúde da Família
(ESF), que se apoiou nesses agentes para a promoção e prevenção da saúde nas
comunidades.
Durante estes trinta anos, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) têm uma longa
trajetória de lutas por direitos, que resultaram em conquistas, mas que continuam na busca
por mais avanços e a valorização da categoria. Essa jornada de lutas é marcada por
mobilizações constantes para garantir dignidade e melhorias nas condições de
trabalho. Durante estes anos de lutas alcançaram várias conquistas, dentre elas:
A Lei Federal Nº. 10.507/2002, que criou a profissão de Agente Comunitário de
Saúde, a mesma foi revogada pela Lei Federal Nº.11.350/2006, que regulamentou o § 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências; A Lei Federal Nº. 11.585/2007, que institui o Dia Nacional do Agente
Comunitário de Saúde, celebrado em 04 de outubro, estabeleceu a data para homenagear
esses profissionais; O cargo de Agente Comunitário de Saúde, passou a integrar o quadro
permanente de servidores de provimento efetivo deste município, em 01 de abril de 2011,
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através da Lei complementar Nº. 003/2011, porém devido várias divergências de que não
poderiam serem efetivados por serem nomeados anteriormente através de processos
seletivos e teriam que fazer concurso público, mas depois de muita luta por esse direito, em
02 de setembro de 2013, integraram o quadro de cargos efetivos da prefeitura de Santa
Cruz, assinando o termo de posse e recebendo as portarias de suas respectivas
nomeações, sendo essa uma grande e importante conquista; O Incentivo financeiro
adicional, conhecido como o 14º salário, através da Lei Complementar Nº. 038/2019; O Piso
Salarial de dois salários mínimos, através da Lei Complementar Nº. 059/2022; O Adicional
de Insalubridade, através das Leis Municipais Nº. 591/2021 e Nº. 626/2023; O Prêmio de
Qualidade e Inovação – PMAQ, através da Lei Municipal Nº. 494/2015, que
consequentemente foi substituído pelo Prêmio Previne Brasil, através da Lei Complementar
Nº. 051/2021, e atualmente é concedido através do incentivo financeiro do componente de
qualidade da atenção primaria à saúde – APS, através da Lei Municipal Nº. 659/2025; O
curso técnico em Agente Comunitário de Saúde (ACS), que prepara profissionais para atuar
no Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a saúde e prevenindo doenças em
comunidades; E atualmente, estão prestes a conquistar o direito à Aposentadoria Especial, a
Câmara dos Deputados aprovou há poucos dias, no dia 07 de outubro em dois turnos, a
PEC 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a os agentes comunitários
de saúde e de combate a endemias que atuem como servidores públicos. A proposta, que
também reduz a idade mínima para aposentadoria. Ainda precisa ser analisada pelo
Senado.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) exercem um papel fundamental no
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o elo direto entre a população e as
unidades de atendimento. Seu trabalho é marcado pela dedicação, proximidade com as
famílias e compromisso com a prevenção, promoção e acompanhamento da saúde da
comunidade.
Em Santa Cruz, os ACS têm desempenhado suas funções com profissionalismo,
sensibilidade e empenho, mesmo diante de desafios e adversidades, visitando residências,
realizando orientações, acompanhando gestantes, idosos, crianças e pacientes com
doenças crônicas, além de contribuir para campanhas de vacinação e controle de endemias.
O reconhecimento a esses profissionais é mais que justo, pois, com carinho, atenção
e respeito, eles garantem que as políticas públicas de saúde cheguem até cada cidadão,
fortalecendo o cuidado humano e a promoção da qualidade de vida em nosso município.
Diante disso, apresento esta Moção, em nome desta Casa Legislativa, para
parabenizar e aplaudir todos os Agentes Comunitários de Saúde de Santa Cruz,
expressando nosso profundo respeito e gratidão por sua atuação incansável em prol da
saúde e do bem-estar da população.
Por todo o exposto peço o apoio dos meus Pares na aprovação desta Moção de
Aplausos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 14 de outubro de 2025.
ALBANEIDE ALVES DE SOUSA MONTEIRO
Vereadora