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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
REQUERIMENTO NO. 082/2025.
REQUER FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ADEQUADOS PARA
TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZAM A COLETA
DE LIXO E LIMPEZA URBANA NESTA CIDADE.
Senhor Presidente,
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA - Vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a
proposição ao Plenário, vem requerer a Vossa Excelência, o envio desse Expediente ao
Senhor Prefeito Municipal, Alberto Duarte de Sousa, e ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, Senhor João Paulo Ferreira Serafim, solicitando dos mesmos, o
fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e em quantidade
suficiente para todos os funcionários que realizam a coleta de lixo e limpeza urbana nesta
cidade e nos distritos de São Pedro e Casinha do Homem.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz necessária em virtude dos riscos inerentes à atividade de coleta
de resíduos sólidos, que expõem os trabalhadores a agentes biológicos, químicos, objetos
cortantes, ruído e intempéries climáticas.
O fornecimento de EPIs é uma obrigação legal do empregador, conforme
estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-06 (que rege o uso de EPIs) e,
especificamente para a categoria, pela NR-38 (Segurança e Saúde no Trabalho nas
Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos). Ambas determinam que os
trabalhadores devem utilizar, obrigatoriamente, equipamentos adequados para evitar o
contato direto com materiais potencialmente perigosos.
A ausência ou inadequação desses equipamentos coloca em risco a saúde e a
integridade física dos servidores, podendo gerar doenças ocupacionais e acidentes de
trabalho, além de responsabilidades legais para a administração pública.
Os principais EPIs requeridos são compostos por: botas, óculos, luvas, camisa,
protetor auricular, máscara, boné e protetor solar.
Diante do exposto, e visando garantir um ambiente de trabalho seguro, digno e em
conformidade com a legislação vigente, solicito que sejam tomadas as devidas providências,
com a máxima urgência, para a aquisição e distribuição dos EPIs mencionados à equipe
responsável.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
Diante da relevância do pedido, conto com o apoio dos colegas para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 25 de novembro de 2025.
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA
Vereadora
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