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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
REQUERIMENTO NO. 014/2026.
REQUER IMPLANTAÇÃO DO SIM - SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
ALBANEIDE ALVES DE SOUSA MONTEIRO - Vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a
presente propositura a apreciação pelo plenário, seja enviado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal - Alberto Duarte de Sousa, solicitando do mesmo, que seja apresentado nesta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que Institui o SIM – Serviço de Inspeção
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é executado pela Prefeitura e é responsável
pela inspeção e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município, assegurando ao
consumidor a qualidade e a segurança do alimento.
Com a implantação do SIM, nossos agricultores, pescadores, comerciantes e
empreendedores, poderão abater nossa própria carne para consumo municipal, beneficiar o
pescado, embutidos, preparar cortes especiais, produzir e comercializar leite, queijos, ovos,
preparar doces e tortas, enfim, uma quantidade de produtos atendidos dentro da Legislação
do SIM.
Com a Lei Federal de Nº 11.947, que obriga os municípios a adquirir de 30% de produtos da
agricultura familiar para a merenda escolar, seria interessante para o município e para os produtores
a implantação do SIM, para garantir a qualidade dos produtos vendidos pelo produtor e adquiridos
pelo município.
Nesse sentido, solicito ao Poder Executivo Municipal, que estude e caso entenda
viável, possa apresentar nesta Casa Legislativa o mais rápido possível, para buscar criar as
condições necessárias para Geração de Trabalho e Renda, bem como, que essa atividade
que se encontra hoje na informalidade, possa se regularizar.
Pelos motivos expostos conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação
deste Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 17 de março de 2026.
ALBANEIDE ALVES DE SOUSA MONTEIRO
Vereadora
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