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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
REQUERIMENTO NO. 037/2026.
REQUER REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO
DO AUXÍLIO AOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
JOHN VINICIUS DA SILVEIRA - Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a proposição ao
Plenário, vem requerer a Vossa Excelência, o envio desse Expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, Alberto Duarte de Sousa, extensivo a secretaria competente, solicitando que o
pagamento do auxílio aos estudantes universitários deste município, seja devidamente
regularizado e colocado em dias.
JUSTIFICATIVA:
A referida reivindicação se faz necessária, ora vista, que este auxílio é
regulamentado através da Lei Municipal n° 592, de 12 de abril de 2022, que criou o Auxílio
Universitário concedido trimestralmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos
estudantes deste município, que esteja matriculado em instituição de ensino superior.
Está faltando apenas o poder executivo municipal, manter o pagamento deste auxilio
em dias, pois o valor recebido ainda é pouco mais serve para custear as suas despesas.
Manter-se em um curso de nível superior e técnico, vai além dos gastos com mensalidade,
mas envolve transporte, alimentação e até mesmo moradia.
Pelos motivos expostos conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação
deste Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 14 de abri de 2026.
JOHN VINICIUS DA SILVEIRA
Vereador
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