materia nº 20/2025

 
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
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REQUERIMENTO NO. 020/2025.
REQUER REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DE ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
 
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA - Vereadora com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a 
proposição ao Plenário, vem requerer a Vossa Excelência, o envio desse Expediente ao 
Senhor Prefeito Municipal, Alberto Duarte de Sousa, junto a Superintendência do Instituto de 
Previdência Própria deste Município, o envio de Projeto de Lei a esta Casa, para 
regulamentar a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de 
Endemias (ACE), deste município. 
JUSTIFICATIVA:
A aposentadoria especial dos ACS e ACE está prevista na Emenda Constitucional n° 
120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade da União na política remuneratória e na 
valorização dos Agentes Comunitários. Foi esse mesmo texto que estabeleceu o piso de 
dois salários mínimos para esses profissionais saúde, que desempenham funções 
insalubres.
Com este Projeto aprovado, os servidores que exercem atividades efetivas de 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem se 
aposentar com 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem). Os demais critérios são 25 anos de 
efetiva contribuição e efetiva exposição aos agentes nocivos, 10 anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentaria.
Além disso, os agentes comunitários poderão se aposentar com valor baseado na 
média aritmética simples das remunerações em que contribuiu para a previdência, 
atualizado monetariamente, correspondente a 100% do período contributivo.
Assim, peço ao Senhor Prefeito e ao setor competente municipal, para que se realize 
esta solicitação, que é de suma importância o atendimento a esta determinação 
Constitucional, pela questão do Princípio da Legalidade, e também visto o trabalho e 
dedicação exigida aos servidores desta categoria, para atender a toda a população de nossa 
cidade, em especial os de baixa renda e idosos que mais dependem do auxílio dos mesmos.
Pelos motivos expostos conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação 
deste Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 25 de fevereiro de 2025.
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA
Vereadora