PREFEITURA
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL
N° 512/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, REESTRUTURADA PELAS
LEIS MUNICIPAIS N°. 530/2018, N°. 547/2019 E N° 608/2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
apresenta o seguinte projeto de lei.
Art. 1° Ficam as tabelas, constantes nos anexos III, IV e V, do artigo 4°, parágrafo
único, artigos 42 e 43 da Lei Municipal N°. 512, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, reestruturada
pela Lei Municipal N°. 530/2018, nos anexos III, IV e V, os valores dos cargos mencionados nos
art. 1°, 2° e 3°, da Lei Municipal N°. 547/ 2019 e Lei Municipal N° 608/2023, nos anexos I, II e III,
ALTERADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes nos anexos I, II e III, do
presente projeto de lei.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 10 de março de 2025.
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ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fatima - Santa Cruz-PB - CEP, 58,824-000
gabineter?santacruz.pb.gov.br1www.santacruz.pb.gov . br
PREFETURÂ DE GABINETEDO Santa PREFEITO Cruz
CNPJ: 08.999,690/0001-46
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - SÍMBOLO "CDS"
Secretaria de
Finanças
04 Gerente Administrativo e Financeiro . 01 4.600,00
CARGOS DIREÇÃO ADJUNTA - SÍMBOLO "CDA"
TOTAL DE CARGOS: 11
01 Secretário Adjunto de Administração 01 2.300,00
02 Secretário Adjunto de Educação 01 2.300,00
03 Secretário Adjunto de Saúde 01 2.300,00
04 Secretário Adjunto de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 01 2.300,00
05 Secretário Adjunto de Assistência Social 01 2.300,00
06 Secretário Adjunto de Esporte, Lazer e Turismo 01 2.300,00
07 Secretário Adjunto de Comunicação 01 2.300,00
08 Secretário Adjunto da Mulher, Juventude e Idoso 01 2.300,00
09
Procurador Adjunto da Fazenda Pública e Execuções
Trabalhistas 01 2.300,00
10 Superintendência de Arrecadação Tributária 01 2.300,00
11 Assessor Jurídico - Planejamento 01 2.300,00
Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz -PB - CEP: 58.824-000
gabineteOsantacruz..pb.gov.brivvww.santacruz.pb.gov.br
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08599.690/0001-46
PREFEITURA DE
Santa
„Cruz
CARGOS ASSESSORAMENTO GERENCIAL - SÍMBOLO "CAG"
TOTAL DE CARGOS: 35
Gabinete do
Prefeito
Ordem Cargo Quantitativo Vencimentos (R$)
01 Gerente de Administração Distrital 02 1.518,00
02 Gerente de Articulação Política 01 1.518,00
03 Assessoria Técnica 02 1.518,00
Controladoria
Geral
04 Gerência de eficiência dos gastos 01 1.518,00
05 Gerência de auditoria 01 1.518,00
06 Gerência do acesso à informação, controle
social e transparência 01 1.518,00
Secretaria de
Planejamento
07 Gerente de Recursos Humanos 01 1.518,00
Gerente de Patrim; e • Público
111P72 Ir"
ren e e Planejam
01 1.518,00
1.518,00
10 Gerente de Licitações e Contratos 01 1.518,00
Secretaria de
Finanças
11 Gerente de Contabilidade 01 1.518,00
12 Gerente de Supervisão Escolar e Ação
Pedagógica 01 1.518,00
13 Gerente Administrativo e Financeiro 01 1.518,00
14 Gerente de Ensino Infantil
15
16
Gerente de Ensino Fundamental
Gerente de Educação de Jovens e Adultos
01
Nestor Antunes,165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB
gabinete@santacruz.pb.gov.br1www.santacruz.pb.gov.br
1.518,00
1.518,00
1.518,00
PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz 0~6-iamkoartteJ
Secretaria
de Cultura
17 Gerente de Cultura 01 1.518,00
Secretaria de Saúde
18 Gerente Administrativo e Financeiro , 01 1.518,00
19 Gerente de Atenção à Saúde 01 1.518,00
20 Gerente Administrativo do Hospital e
Maternidade Francisca Wanderley 01 1.518,00
21 Gerente Clínico do Hospital e Maternidade
Francisca Wanderley 01 1.518,00
22 Gerente de Vigilância em Saúde 01 1.518,00
23 Gerente Administrativo do SAMU 192 01 1.518,00
24 Gerente Clinico do SAMU 192 01 1.518,00
25 Gerente da Policlínica Maria Cecília Antunes
de Oliveira 01 1.518,00
26 Gerente da Casa de Apoio em João Pessoa 01 1.518,00
27 Gerente de Regulação e Marcação de
Consultas In ii,
01 1.518,00
28 Assessor Técnico
lei
01 1.518,00
Secretaria de
Serviços Urbanos e
Meio Ambiente
o Lei ir-u.£
29 Gerente de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 01 1.518,00
Secretaria
de
Agricultura
30 Gerente de Agricultura 01 1.518,00
Secretaria de
Assistência
Social
31 Gerente de Acompanhamento de Programas
Sociais 01 1.518,00
PREF2TURA
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999,690/0001-46
Santa
Cruz egásvwfb 614,n~rttei
Secretaria de
Esporte, Lazer e
Turismo
32 Gerente de Esporte e Lazer 01 1.518,00
33 Gerente de Turismo 01 1.518,00
Secretaria de
Comunicação
34 Gerente de Redação 01 1.518,00
Secretaria da
Mulher,
Juventude e
Idoso
35 Gerente da Mulher, Juventude e Idoso 01 1.518,00
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 10 de março de 2025,
ALBERTO DUARTE DE BOUBA
R E È PREFEITO
4
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58,824-000
gabinetevsantacruz,pb.gov,br 1 www.santacruz.pb.govbr
PREFEITURA DE PREGAFBEINEITTEODO Santa
Cruz
CNPJ: 08.999.690/0001-46 (Acuputofp-oldr,~7entei
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE NUCLEAMENTO INTERMEDIÁRIO - SÍMBOLO "CNI"
TOTAL DE CARGOS: 65
Gabinete do Prefeito
Ordem Cargo Quantitativo Vencimentos (R$)
01 Chefe do Núcleo de Cerimonial 01 1.518,00
02 Chefe do Núcleo de Atos e Publicações 01 1.518,00
03 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
04 Agente de Condutor de Veículos 02 1.518,00
Controladoria
Geral
05 Ouvidoria Municipal 01 1.518,00
- -
ata
EP
C
1.518,00
Procuradoria
Geral
07 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria de
Administração
08 Chefe do Núcleo de Protocolo 01 1.518,00
09 Chefe do Núcleo de Arquivo Geral 01 1.518,00
10 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
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CO Cl.
11 Gestor de Contratos 01 1.518,00
12 Assistente de Gabinete • 01 1.518,00
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Av, Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinetesantacruz.pb.gov.br 1 www.santacruz.pb.gov.br.
PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz
6 " 4 / 4titi . gi ír1~1" 4/
Secretaria
de Finanças
13 Chefe do Núcleo da Divida Ativa 01 1.518,00
14 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria de Educação
15 Chefe do Núcleo de Transporte Escolar 01 1.518,00
16 Chefe do Núcleo de Projetos Educacionais 01 1.518,00
17 Chefe do Núcleo da Biblioteca Municipal 01 1.518,00
18 Chefe do Núcleo de Nutrição 01 1.518,00
19 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
20 Agente de Condutor de Veículos 05 1.518,00
Secretaria
de Cultura
21 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria de Saúde
22 Chefe do Núcleo de Farmácia Básica 01 1.518,00
23 Chefe do Núcleo de Transportes 01 1.518,00
24 Chefe do Núcleo de Auditoria 01 1.518,00
25 Chefe do Núcleo de Vigilância Sanitária ) 01 1.518,00
26 Chefe do Núcleo de Vigilância Ambiental 01 1.518,00
27 Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica 01 1.518,00
28 Chefe do Núcleo da Unidade de Saúde na
Família 03 1.518,00
29 Chefe do Núcleo do Centro Especializado,
Odontológico - CE0 01 1.518,00
31 Chefe do Núcleo em Saúde Bucal 01 1.518,00
32 Chefe do Núcleo da Ouvidoria 01 1.518,00
33 Chefe do Núcleo de Imunização 01 1.518,00
34 Assistente de Gabinete 03 1.518,00
35 Agente de Condutor de Veículos 05 1.518,00
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinetec$0santac.ruz.pb.govbriwww,santacruz.pb.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz
et4:1 4C1t#1 41/ft eiltil
Secretaria de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente
36 Chefe do Núcleo de Transportes e Máquinas
Pesadas
01 1.518,00
37 Chefe do Núcleo de Iluminação Pública 01 1.518,00
38 Chefe do Núcleo de Parques, Jardins e
Limpeza Urbana 01 1.518,00
39 Chefe do Núcleo de Cemitério Público 01 1.518,00
40 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
41 Agente de Condutor de Veículos 05 1.518,00
Secretaria de
Agricultura
42 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria de
Assistência Social
,z
4'
Chefe do Núcleo de Assistência aos Portadores de
Necessidades Especiais 01 1.518,00
44 Chefe do Núcleo do Centro de Referência da
Assistência Social 01 1.518,00
45 Chefe de Núcleo do Programa Bolsa Família 01 1.518,00
46 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria
de Esporte
47 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Secretaria de
Comunicação
48 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
49 Assessor de Imprensa 02 1.518,00
Secretaria
da Mulher,
Juventude e
Idoso
50 Assistente de Gabinete 01 1.518,00
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 10 de março de 2025.
ç à),AfiAr. ot- 13'2'0)
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabinetesantacruz.pb.gov.br 1 www.santacruz.pb.gov.br
GABINETE DO
PREFEITURA
PREFEITO
E
CNP.): 08.999.690/0001-46 Cui91.10-0("boartte.i
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS- SÍMBOLO "FGT"
Ordem Cargo Símbolo Quantitativo Gratificação
01 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-1 (75% a 100% *) 10 1.138,50 até
1.518,00
02 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-2 (55%1 10 834,90
03 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-3 (35%1 10 531,30
04 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-4 (15%*) 10 227,70
05 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-5 (60%1 18 910,80
06 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-6 (40%*) 22 607,20
07 Funções de Gerência, Assessoria, Chefe
de Núcleo, Assistente ou Agente FGT-7 (20%*) 20 303,60
08 Secretário da Junta do Serviço Militar FGT-5 (40%*) 0 607,20
09 Coordenações de Apoio Administrativo FGT-5 (60%*) 07 910,80
10 Comissões Municipais FGT-8 (de 0,01 até
100%*) 10 0,01 até
1.518,00
11 Comissão da Junta Médica Pericial FGT-9 03 1.500,00
(*) Salário mínimo como referência.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 10 de março de 2025.
ALBERT DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes,165,Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-
©
PI
gabinetesantacruz.pb.gov.br I vvvvvv.santacrttz.pb.gov.b r
- CEP: 58.824-000
PREFEITURA DE
GABINETE DO
PREFEITO
CNPJ: 08.999.690/0001-46
Santa
Cruz emi4foc~H~rmtei
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei Municipal, que altera as tabelas de vencimentos da Lei Municipal N° 512/2016, que dispõe
sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz,
reestruturada pelas leis Municipais N°. 530/2018, N°. 547/2019 e N° 608/2023 e dá outras
providências.
A proposta regulamenta a aplicação do novo salário mínimo nacional de R$ 1.518,00
para os cargos das tabelas, nos anexos I e II, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
no presente Projeto de Lei Municipal e atualiza os valores da tabela III, das funções gratificadas.
Feitas essas considerações, esperamos contar com o apoio dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo de Santa Cruz, na aprovação desta
matéria. É o que temos a oferecer no momento.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba,
em 10 de março de 2025.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Av. Professor Nestor Antunes, 165, Bairro Nossa Senhora de Fátima - Santa Cruz-PB - CEP: 58.824-000
gabineterãsantacruz.pb.gov.briwww.santacruz.pb.govbr