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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CASA ANDRÉ GOMES DE MATOS
CNPJ: 12.721.999/0001-47
Endereço: Rua Professor Nestor Antunes de Oliveira, 165 – Bairro Nossa Senhora de Fátima – Santa Cruz-PB - CEP: 58 824-000
E-mail: camarasantacruz.pb@gmail.com
REQUERIMENTO NO. 033/2025.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO
PROGRAMA PREVINE BRASIL.
Senhor Presidente,
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA - Vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após submetida a
proposição ao Plenário, vem requerer a Vossa Excelência, o envio desse Expediente ao
Senhor Prefeito Municipal, Alberto Duarte de Sousa, junto a Secretaria Municipal de Saúde
deste município, a regularização do pagamento do Programa Previne Brasil (antigo PMAQ),
aos profissionais de Saúde deste município, que estão sem receberam este incentivo de
desempenho desde junho de 2024, tendo como justificativa o período eleitoral, que já
passou a bastante tempo.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Complementar nº 051/2021, Institui no Âmbito do Município de Santa Cruz, o
incentivo de desempenho previsto na Portaria Nacional nº 2.979/2019, do Ministério da
Saúde, os recursos advindos do Programa Previne Brasil, voltado aos profissionais das
equipes da saúde da família (ESF) e equipes de atenção primária (EAP). O Programa prevê
a aplicação de 60% do montante dos valores recebidos pelo Município em repasses aos
servidores lotados nas unidades de atenção primária à saúde, sob a forma de incentivo
financeiro, condicionado ao desempenho da equipe e o desempenho individual, pagos
mensalmente. Trata-se de um importante programa de incentivo a melhores condições de
saúde, seja para os servidores seja para a população.
Assim, peço ao Senhor Prefeito e ao setor competente municipal, para que se realize
esta solicitação, que é o pagamento deste incentivo que reconhece o esforço e
desempenho das equipes, e que administração municipal valorize os profissionais para
seguir avançando nas ações de saúde.
Pelos motivos expostos conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação
deste Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 18 de março de 2025.
MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA
Vereadora
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