materia nº 9/2025

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Estado d
PREFEITURA MUNICIPAL e?
UNICIPAL DE SANTA HELE
N
CNPJ: 08.764.284/0001-02 i
Mais Trabalho, Nova
BRR rencrasConqui
PROJETO DE LEI Nº 009/2025.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
906/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024,
QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO
S E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES
AO MUNICÍPIO DE SANT.
1 A HELENA-PB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
ESTADO DA PARAÍBA no uso de su
as atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, a Constituição Federal e demais Legislação aplicada à
espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal Nº 906/2024, de 11 de novembro de
2024 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º A receita auferida pelo Município de Santa Helena-PB, em
virtude da alienação/venda da integralidade dos bens especificados
no art. 1º desta Lei, deverá ser aplicada na obra de reforma e
ampliação do Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Santa Helena-
deb
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações pertinentes, consignadas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena-PB, 10 de março de 2025.
Documento assunado dgrisimente
JOAO CLEBER FERREIRA LIMA
Dota: 10/00/2045 10:28-46-0)00
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JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA O net?
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G o José Vitoriano, n 236 ;