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ETA
PRE Esfado da Paraíba
FEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEINº 010/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 1 DA LEI Nº
848/2023, PARA REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DO
CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º O Anexo | da Lei nº 848/2023, que trata da remuneração do cargo de Procurador Jurídico do
Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO: CARGO EFETIVO
QUANTIDADE DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reai
REQUISITOS MÍNIMOS: Habilitação em Di
Advogados do Brasil.
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
» devidamente registrado na Ordem dos
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pul
março de 2025, revogando-se as disposições em
oÃo CLEBER
Prefeito €,
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