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ESTADO DA PARAÍBA
CNPJ - 12.724.282/0001-59
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CASA LEGISLATIVA ABDIAS SATURNINO DE SOUSA
REQUERIMENTO N'03/2025 - SANTA HELENA — PB, DE
21 DE MARÇO DE 2025
SOLICITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O RETORNO DOS
ATENDIMENTOS AS CRIANÇAS E
AOS ADOLECENTES
PORTADORES DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA.
Na forma regimental, após ouvir meus pares, em conformidade com a
Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno da Câmara
Municipal, venho, respeitosamente, requerer a V. Ex, à frente desse
Executivo Municipal, que o mais breve possível seja procedido o retorno dos
Atendimentos as crianças e aos adolescentes portadores do TEA (Transtorno
do Espectro Autista), uma vez que os mesmos se encontram, por alguma
razão desconhecida, interrompidos em Santa Helena-PB.
JUSTIFICATIVA
O acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista
fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem da criança,
ajudar a promover a inclusão social e a equidade de direitos. A al
desse acompanhamento especializado para pessoas com Transt
Espectro Autista (TEA) é prejudicial para o desenvolvimento dos mes
FRANCISCO VALDIVAN
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