materia nº 13/2025

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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Santa Helena - PB. Em 27 de março de 2025.
FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município, Constituição Federal e demais Legislação aplicável a espécie, FAZ SABER,
que a Camara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
“Art. 1º. A contribuição previdenciária de que trata o art. 2º desta Lei, de
responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, será de
28,00% considerando o custo normal de 20,50% + Custo Adicional Mensal de
Insuficiência Financeira ou Suplementar — Patronal de 4,00% + taxa de administração
de 3,50%, e a alíquota do Servidor Ativo Efetivo Total de 14,00% calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída na
parte do Município, incluídas suas autarquias e fundações 3,50% para as despesas
administrativas necessária à organização e funcionamento da unidade gestora, calculada
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos,
conforme definida na legislação vigente e na reavaliação atuarial de 2025.
5 único. Para custeio do déficit atuarial fica instituída para os demais anos, também, a
contribuição a cargo do Município, incluídas suas autarquias e fundações o Custo
Adicional Mensal de Insuficiência Financeira ou Suplementar - Patronal a respectiva
alíquota do Servidor conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2025 a
2059, conforme definida na reavaliação atuarial de 2025.
Alquotas = Considerando x Disponiblldado Financeira do Eno Federativo = Mentor Agusta Lol 850/2024
PARTE DO ENTE PEDERATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Alíquota
Patsomal
à Alíquota Custo Alíquota
Períodos | Contribuição. | Adicionaide | Tamde | contibuição toraL
Custo Normal | insuficiência | Administração | Eato/Prefeicara
Total Mensal | Financeira ou “Total Mensal
Depiemantar
Total Mensal
E :
2 Tmoe] — 2050% pe 350% 2800 | 140% | aum
E :
02) Jose] 20s0% ses 350% cor | 100% | zm
2055 OS EX SE EEE O
Azt. 2º. As alíquota total de contribuição previdenciária é 42,00% incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída a
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP: 58925-000 — Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 — E-mail: pmsantahelena pbQhotmail com