materia nº 15/2025

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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 015/2025. DE 09 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber
que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarente mil reais), destinado a CUSTEIO APS 2 - CUSTEIO DA ATENÇAO
PRIMARIA A SAUDE - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.2925 | CUSTEIO APS 2 - CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMARIA A SAUDE - EF
1706.0000 Transferência Especial da União
3390.30 Material de consumo 240.000,00
TOTAL GERAL 240.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, Il e Ill do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena - Estado da
Paraíba, 09 de abril de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
iano, 236, Centro, Santa Helena - PB
pbegmail.com
] SANTA — Rua:Gonçalo Jo
HELENA — Email pmsantahele;