materia nº 43/2025

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ. 12.724.282/0001-59
REQUERIMENTO Nº 043/2025
SANTA HELENA — PB, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SOLICITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ESTUDO
TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO PARA O FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE
DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM
ASSOCIAÇÃO com OUTRAS SUBSTANCIAS
CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL,
EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER
EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAIS.
Na forma regimental, após ouvir meus pares, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal, venho,
respeitosamente, requerer a V. Ex, à frente desse Executivo Municipal, que seja
realizado na circunscrição do município de Santa Helena-PB, um estudo técnico e
orçamentário para a confecção de legislação semelhante as legislações já vigentes em
municípios como Sousa-PB e Campina Grande-PB, para o fornecimento gratuito por
parte do Poder Público de medicamentos e/ou remédios nacionais e/ou importados a
base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol
(CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que
devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, e prescrito por profissional habilitado acompanhado do respectivo
laudo das razões da prescrição, nas unidades e saúde pública em funcionamento no
Município de Santa Helena - PB, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da
Constituição Federal de 1988.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da realização do estudo por parte do município de Santa Helena-PB
é diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua
eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento, além de promover políticas
públicas de bem estar social.
FRANCISCO VALDIVAN ABRANTES DE LIRA
VEREADOR
PB 395, N. 128, Centro. CEP; 58925.000. E-mail: camaramunicipalsantabe lcoapt