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Esfado da Paraíba
P|
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284,
* U8.764.284/0001/02
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
PROJETO DE LEI Nº 025/2025.
c
DE 06 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
a E a TU CIAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
lunicipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lel:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vi
igente o crédito especial no valor de R$
78.000,00 egg e oito mil reais) destinado a GESTAO DO PROGRAMA BOLSA
RIA DO CADASTRO UNICO, conforme dotação orçamentária abaixo
20.800 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
(SEMAS)
082440020.206 | GESTAO DO PROGRAMA BOLSA
5 FAMILIA E DO CADASTRO UNICO
1660.0000 Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 38.000,00
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil 25.000,00
3190.13 Obrigações patronais 15.000,00
TOTAL GERAL 78.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo
19 do art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa
Paraiba, 06 de maio de 2025.
Helena — Estado da
poemas memado aum
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