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Esíado da Paraiba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08,764, 284/000
.764. 1/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA —
PROJETO DE LEI Nº 026/2025. DE 06 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO M
Câmara Municipal de Sa IUNICIPIO DE SANTA HELEI saber
º de Me GUN & e carla Regis E tas a
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédi
oitenta to especial no valor de R$ 186.197,00
& seis mil cento e noventa e sete reais) destinado a o DO
TUTELAR MUNICIPAL, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
GABINETE DO PREFEITO (GAPRE E ]
MANUTENÇÃO o Ê
CONSELHO TUTELAR |
TR z r ma
| Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil = 153.746,00 |
no —| 16.550,00
Contribui tronais 1.010,00
Diárias - civil > = , — “897,00
Material de consumo ER 2.134,00
Dutros serviços de terceiros — pessoa física i 5.978,00
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica i 1.647,00
| Aunilio-Alimentação E 1.137,00
| Equipamentos e material permanente — 3.098,00
[TOTAL GERAL E * 186.197,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata O art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do
rt. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena - Estado da Paraiba, 06
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