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Esíado da Paraib;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
Saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinado a SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA - PSB, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.800 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
| (SEMAS)
082440020.290 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL
1 BASICA - PSB os Fundos
1,0000 ransferência de Recursos
a petánio de Assistência Social
3390.30 Material de consumo =. 28.000,00
3390.39 Outros serviços de terceiros — pessoal jurídica 12.000,00
4490.52 | Equipamentos e material permanente 15.000,00 |
TOTAL GERAL 55.000,00
o cobei re crédito, de que trata o art, 1º, fica o Poder Executivo
“Eid do a uam os recursos indicados no inciso III do Parágrafo
“43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Es em contrário.
do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
de maio de 2025.
cmo ad pi
To crua
Des mem
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Centro, Santa Helena - PB
com
Vitoriano, 236,
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