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. EsBdo da Penha
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
—————— CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI
MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO E
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município, Constituição Federal e demais Legislação aplicável a espécie, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal, APROVA e cu SANCIONO a presente Lei.
Azt. 1º - O Anexo Il da Lei Municipal Nº 501/2007, modificada pelas Leis Municipais nº
872/2023 e 918/2025, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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