materia nº 20/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
€.6.€ 08.764.284/0001-02
PROJETO DE LEI Nº 020/2025 Em 15 de Abril de 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EI h
SD LABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 276
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA HELENA, EST
ST! , ESTADO DA PARAÍ!
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sancionei a egito Led
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º,
Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b)a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei
orçamentária anual do Município de SANTA HELENA e suas alterações para o exercício de
2026;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
1) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II ps
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
istração pública municipal, as quais terão
tária do exercício financeiro de 2026
Art. 2º - As metas e prioridades da admini
pesas, serão assim fixadas:
precedência na alocação de recursos na lei orçament
embora não se constituam limites à programação das des|
Za ca.