texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
+
EA
Esddo da Pasta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AUDITOR
FISCAL DE CONTROLE INTERNO, QUE IRÁ
DESEMPENHAR OS SERVIÇOS DE EXAMINAR A
REGULARIDADE E AVALIAR A EFICIÊNCIA DA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOS RESULTADOS
ALCANÇADOS, BEM COMO APRESENTAR SUBSÍDIOS
PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS, SEMPRE ALINHADA AOS
OBJETIVOS E METAS FIXADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME AS
LEGISLAÇÕES FEDERAIS Nº 101/2000, ART. 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI FEDERAL 4.320/64,
E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES NO
ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
Constituição Federal e demais Legislação aplicável a espécie, FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE
LEI:
Axt. 1º Fica criada a gratificação especial a ser concedida a servidor investido nas
funções de Auditor fiscal de controle interno, que irá desempenhar os serviços de
examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos
resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos
procedimentos administrativos, sempre alinhada aos objetivos e metas fixados pela
Administração pública conforme as Legislações Federais nº 101/2000, art. 31 da
constituição federal, Lei de responsabilidade Fiscal, Lei Federal 4.320/64, e demais
legislações complementares, no âmbito dos órgãos e unidades vinculadas a
prefeitura municipal de Santa Helena, no seguinte valor:
1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Auditor fiscal de controle interno, que irá
desempenhar os serviços de examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
HELENA E-mail. prsantahelena pbeBgmail.com
open original →