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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 038/2025. DE 30 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lel:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
461.000,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil reais), destinado a AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS , conforme dotação orçamentária abaixo
especificadas:
20.600 SECRETARIA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE (SEAGRIMA) —
206060150.112 | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
2 EQUIPAMENTOS
1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
1700.0000 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
4490.52 Equipamentos e Material Permanente. 460.000,00
TOTAL GERAL 461.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso 1, II e III do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 30 de julho de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA Email prsantahelena,pbDgmai. com
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