materia nº 42/2025

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EA
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 042/ 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE
ESTUDOS DESTINADAS AOS ALUNOS
MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS(EJA) DO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, Estado da Paraíba, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Bolsa de Estudos destinado aos alunos
matriculados na EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) do município de Santa
Helena-PB.
Parágrafo Único - A coordenação do Programa especificado no caput deste artigo
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação Município de Sana Helena-PB.
Art. 2º. Fica estabelecido em R$ 100,00(cem) reais o valor mensal da bolsa a ser
concedida a cada um dos beneficiários do programa a que se refere o art. 1º desta lei, cuja
despesa deverá ser custeada pelo município de Santa Helena-PB.
Parágrafo único: A bolsa estabelecida no caput deste artigo não gera qualquer
vínculo empregatício entre o beneficiário e o Município de Santa Helena-PB.
- Axt, 3º — Os critérios técnicos para a contemplação dos beneficiários são os
seguintes:
1 - Ser efetivamente matriculado na EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS(EJA) do município de Santa Helena-PB;
HI- Ter residência fixa no município de Santa Helena-PB;
HI - Ter renda mensal de até 1(um) salário minimo vigente;
IV - Em tendo filhos, mantê-los regularmente matriculados nas escolas da
rede Municipal de ensino;
V - Ter no minimo 15(quinze) e no máximo 80 oitenta) anos;
VI — Não se encontrar matriculado em nenhuma unidade educacional, a
exceção da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) do município de Santa Helena-P]
Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
E-mail. pmsantahelena pblQgmail. com
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