texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MED
E tt
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ. 12.724.282/0001-59
REQUERIMENTO Nº 072/2025
SANTA HELENA - PB, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
SOLICITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM
MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
forma regimental. após ouvir meus pares e em conformidade com o que estabelece a Lei
ânica do Município de Santa Helena-PB em seu Art. 50, bem como na Lei 527/2011
egulamentar. Requeiro a V. Ex. A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM
MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, devidamente regulamentado e com estrutura
bientais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar
al e promover melhores condições de trabalho para os
ais do município.
de um matadouro público com funcionamento regular e
es locais a recorrerem a abates em municípios
contrariando as normas da vigilância sanitária,
trará inúmeros bens
tário no processo de abate;
setor agropecuário;
produtor:
lização estadual e federal.
e ao Chefe do Poder Executivo
para viabilizar a construção do referido
open original →