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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 054/2025. DE 11 DE SETEMRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado à INCREMENTO AO PISO DE
ATENÇÃO BASICA - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
[21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
[103010040.252 | INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO
[8 BASICA - EF
[1706.0000 Transferência Especial da União
[3390.30 Material de consumo 350.000,00
[3390.39 Toutros serviços de terceiros = Pessoa Física | 250.000,00
[ TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 20 Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo
Municipal Igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, 1, IL, TT E IV
do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 11 de setembro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA Rus: Gonçalo José Vioriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA — E-mail, pmsantahelena pbegmail.com
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