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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 055/2025. DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
caber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova é eu sanciono a seguinte lei:
Art, 10 Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial para reforço de dotação
no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), destinado a CUSTEIO
APS 1 - CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - EF, conforme dotação
orçamentária abaixo especificadas:
[21.100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
| 103010040.292 CUSTEIO APS 1 - CUSTEIO DA ATENÇÃO
4 PRIMARIA A SAUDE - EF.
1706.0000 Transferência Especial da União
| 3390.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 25.000,00
| 3390.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL GERAL 125.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, 1, IX, HI e IV
do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 11 de setembro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
PER, SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA E-mail pmsantahelena pblQgmail com
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