texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
big
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 057/2025. DE 16 DE SETEMRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado a ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS- EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700 SECRETARIA DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA (SEOIN)
267820160.112 | ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS-
5 EF
1706.0000 Transferência Especial da União
4490.51 Obras é Instalações 400.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, 1, II, II E IV
do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 16 de setembro de 2025,
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rus: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
E-mail. pmsantahelena. pb()gmail com
open original →