materia nº 54/2025

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CASA LEGISLATIVA ABDIAS SATURNINO DE SOUSA
PARECER - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 054/2025 — Autoriza abrir crédito
especial de R$ 600.000,00 para incremento ao Piso
de Atenção Básica (PAB).
Trata-se de proposição do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial
no valor de R$ 600.000,00 destinado ao incremento do PAB, para custeio de ações de
Atenção Básica em saúde.
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre matéria tributária e abertura de
créditos adicionais**, bem como sobre proposições que, direta ou indiretamente, alterem
a despesa ou a receita municipal, carecendo assim do respectivo parecer.
No caso, trata-se de crédito especial para reforço do custeio da Atenção Básica,
área típica de manutenção de serviços públicos essenciais. À luz da finalidade
orçamentária apresentada e considerando que o instrumento proposto é compatível com
a natureza da despesa (custeio em saúde), esta Comissão reconhece a aderência
financeira da medida ao escopo de sua competência e opina favoravelmente.
A Comissão, por unanimidade, acompanha o voto acima. apresentado.
Santa Helena — PB, 18 de setembro de 2025.
de de tiamo
ri Taba ariso Ramalho
João Pedro Firmino Ramalho - Membro