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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 060/2025. DE 30 DESETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado a REFORMA DE CEMITÉRIO
PUBLICO, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700 SECRETARIA DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA (SEOIN)
154510120.112 | REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO
4
1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
4490.51 Obras e instalações 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
Art. 29 Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV
do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 30 de setembro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA — E-mail pmsantahelena pbOQgmaiLcom
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