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Sine,
Ed
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 061/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 791/2021, DE 01 DE JUNHO
DE 2021, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 911/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2024QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º O art. 12-A da Lei Municipal Nº 911/2024, de 11 de dezembro de 2024,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 12-A O limite previsto no 83º, do art. 2º desta Lei deverá ser
cumprido e atingido até a data de 31 de dezembro de 2025.
Ast. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena-PB, 30 de
setembro de 2025.
documento ento dpttmente
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP. 58.925-000 — Santa Helena - PB.
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