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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ. 12.724.282/0001-59
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025.
Santa Helena/PB, 31 de Outubro de 2025,
Autoriza o afastamento do PREFEITO
MUNICIPAL de Santa Helena, Estado
da Paraíba, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado da Paraíba, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 38 e 39 da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no Ofício nº 170/2025 - GAPRE, de 31 de outubro de 2025, resolve:
Art, 1º, Fica autorizado o afastamento do Senhor JOÃO CLÉBER FERREIRA
LIMA, Prefeito do Município de Santa Helena — PB, do exercício do cargo, no período
de 1º (primeiro) a 30 (trinta) de novembro de 2025, para tratamento de saúde, conforme
atestado médico encaminhado a esta Casa Legislativa.
Art. 2º, Durante o período de afastamento autorizado no artigo anterior, o cargo
de Prefeito será exercido pelo Vice-Prefeito, Senhor Francisco de Assis Lisboa Filho, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. O afastamento de que trata o art. 1º dar-se-á com observânc
dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
À ao que
Art. 4º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica
Câmara Municipal de Santa Helena — PB, 31 de outubro de 2025.
NIELSON GONZAGA DANTAS
PRESIDENTE
CARLOS JÚNIOR DE ABREU BRAGA
1º SECRETARIO
BRENO FELIX ROLIM DE SOUSA
2º SECRETARIO
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