Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
. . e . »”
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa
CNPJ. 12.724.282/0001-59
REQUERIMENTO Nº 080/2025
Solicita informações e cópias dos processos de
concessão e pagamento de diárias realizadas por
agentes públicos do Poder Executivo no exercício
de 2025
Senhor Presidente,
atribuições legais e regimentais, com fundamento
Município de Santa Helena e nos arts. 2º, 82º, e
após
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
no art. 13, 82º, e art. 32 da Lei Orgânica do
21, inciso IV, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem requerer,
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. João
Cléber Ferreira Lima, para que apresente, no prazo regimental, cópia integral de todos os
processos administrativos relativos à concessão e pagamento de diárias a servidores,
secretários, diretores e demais agentes públicos do Município no exercício de 2025, contendo:
1. Requerimentos de concessão de diária, com justificativa da missão oficial;
2. Lei especifica que trata da diária com os respectivos valores e distancias;
3. Portarias ou atos de autorização de viagem;
4. Relatórios, certidões de comparecimento, atas ou documentos comprobatórios da
realização da missão;
5. Comprovantes de despesas (notas fiscais, recibos, passagens, abastecimento,
hospedagem, etc.);
6. Indicação do valor, data, destino e finalidade de cada viagem.
FUNDAMENTAÇÃO
A Câmara Municipal tem, entre suas funções precípuas, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, conforme
dispõem o art. 32 da Lei Orgânica do Município e o art. 2º, 82º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que conferem ao Legislativo competência para acompanhar e controlar a
execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos
O art. 13, 82º, da Lei Orgânica é categórico ao prever que:
icipalsantahelenapb(a gmail.com
PB 395, N. 128, Centro. CEP: 58925.000, E-mail: camaram!