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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
Mais Trabalho, Novas Conquistas
PROJETO DE LEI Nº 068/2025.
Regulamenta a Consignação em Folha
de Pagamento para os Servidores
Efetivos, Comissionados, Contratados
e os Eletivos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Santa
Helena-PB e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações
aplicadas à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica permitida a consignação em folha de pagamento para
servidores ocupantes de cargo de provimentos efetivos, comissionados,
contratados e eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Santa Helena-PB.
Art. 2º. A consignação em folha de pagamento é facultativa e processada
somente diante autorização expressa do servidor.
Art. 3º. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de
empréstimo não pode exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento
bruto percebido pelo servidor.
Art. 4º. O cálculo da margem consignável é o percentual de 35% do
vencimento bruto percebida pelo servidor.
8 1º Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título
de vencimentos, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono
produtividade, gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que
venham incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor.
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP. 58925-000 — Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 — E-mail: pmsantahelena pb(Dhotmail. com
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