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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 009/2026. DE 25 de Fevereiro DE 2026.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 158.000,00
(Cento e cinquenta e oito mil), destinado a AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO
DA PREFEITURA - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700 SECRETARIA DE OBRAS E
154510120.1128 DO PREDIO
DA PREFEITURA - EF
1706.0000 Transferência Especial da União
4490.51 | Obras e Instalações | 158.000,00
TOTAL GERAL 158.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso 1, II e III do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraiba, 25 de Fevereiro de 2026.
JOAO CLEBER
FERREIRA
LIMA:03451 66345755:
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
HELENA — E-mail. pmsantahelena pbOgmail.com
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