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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 011/2026. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que
a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 255.520,36
(Duzentos e cinqueta cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos),
destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE — ATENÇÃO PRIMÁRIA, conforme dotação orçamentária
abaixo especificadas:
21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.1130 | IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA
E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE — ATENÇÃO PRIMÁRIA
1706.0000 | Transferência Especial da União I
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 255.520,36
TOTAL GERAL 255.520,36
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de:
1 - Excesso de arrecadação decorrente da Transferência Especial da União, nos termos do
art. 43, 819, inciso II, da Lei Federal no 4.320/1964 .
Art. 30 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraíba, 26
de fevereiro de 2026.
JOAO CLEBER FERREIR)
LIMA;03451663457
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
E-mail. prsantahelena pblgmail.com
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