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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
OFICIO Nº. 106/2023 - GAPRE
Santa Helena - PB. Em 20 de setembro de 2023
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO QUARESMA PARNAIBA
Presidente da Câmara Municipal
Santa Helena — PB.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo, venho solicitar de Vossa Excelência que seja convocada
a Câmara Municipal de Santa Helena - PB com o objetivo de analisar e votar o
Projeto de Lei nº 024/2023 - INSTITUI A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO
URBANA E URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para apreciação e votação por este Poder Legislativo.
Sendo o que temos para o momento, apresento votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
fe Cleber ei lina
Prefeito Constitucional
Cao oco ema gojos [2023
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Estado da Paraiba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM Nº 024/2023.
Santa Helena-PB, 20 de setembro de 2023.
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Cumprindo a nossa missão institucional e visando a observância dos princípios
legais vigentes, encaminhamos para apreciação por parte dos integrantes dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo que tem por finalidade instituir o
perímetro urbano da sede do município, adequando-o a uma nova realidade
urbanística.
Na certeza de que a presente matéria, que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa será bem acolhida e discutida pelos Srs. Vereadores, esperamos a sua
aprovação em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
20 a uid LIMA
PREFEITO
“Centro, Santa Helena — PB
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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ; 08,764,284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei mn" 024/2024
Em Santa Helena < PR, 20 de setembro de 2024
INSTITUI A SONA URBANA d DI WHPANSÃO
URBANA É URBANISÁVEL DO MUNICÍPIO DE
SANTA MIELENAPO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DID SANTA HIDLINA, MATADO
DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Let Orgânica do
Município, a Constituição Federal e demais Legislação aplicada à espécie, FAZ
SABER, que « Câmara Municipal, APROVA e cu SANCIONO a presente Lol!
Art. 1º - Fica instituída, pela presente Lei, para efeitos tributários é de espaço
territorial, a zona urbana, de expansão urbana e uebanizável da sede do município
de Santa Helena-PB, uma área constituída por 1,450,056,62 m?, observando»
se de forma irrestrita as coordenadas geográficas dispostas nos anexos Ee,
que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário o, especificamente a Lei Municipal
Nº 211/1988.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena-PB, 20 de setembro de 2023,
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J la LIMA
PREFEITO
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QUADRO DE COORDENADAS
E
09 539950,4490 9257062.4750
04 540086,5050 9256971.7230
540152,7700 9256931.2800
6 540207,6030 9256910.2160
540291,0310 9256920.1890
08 E 540535.8730 9256975.0210
09 540614,5790 9256991.6110
540751.0960 9257072.1890
540656.9120 9257397.9340
12 540244.4842 9257274.3404
540242.1960 9257609.6340
540115.2142 9257631.8284
540093,.9080 9258163.3110
539338.4290 9258045.7030
539410.8130 9257522.9430
539468.3230 9257099.3860
538890,0140 9256906.7120
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RAFIA EM GERAL E GEOREFERENCIAMENTO
Pa AMPLIAÇÃO DO PERIMETRO URBANO
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MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PB
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