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gstado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ, 12,724282/0001:59
lena/PIS, 20 de março de 2026.
Santa Mel
pISPÓE SOBRE À REVISÃO GERAL ANUAL DA
CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO,
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado da Para, osso des auruições
eg nos termos da Constituição gera, da Let Orgânica Mnilpalo do Renimento Antero, por seu presidente,
do o Le fundamentado no art.
era nar ls La Let Orgânica Municipal
ARS 2 do nosso Regimento intermo
de vencimento de todos 08 servidores eulvos do Poder Legislativo de
Ar 1 Ficam reajustados os
de 6,79 (seis vingula setenta & nove por cento), observados os padrões legais.
PROJETO DE VRUNS ONA.
Santa Melena— PB ao indice
Parágrafo Único - Nenhum. servidor o poder legistativo poderá caber var menor que um salário mínimo
aciona, end ese pisos sem psd de diminuição na remuneração, devendo ser readequado ao valor
aninimo, caso seja necessário.
2 O Semi do Poder gv com co plano de Cargos, Carreiras € Remuneração,
conforme Lei Municipal" 859/2023,
Único. As diferenças rem a oem do just e que rua Lo ev
obrigatórios.
retroath
Qireno elis Rotiay de Sosa
2 Sevretário
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