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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ. 12.724.282/0001-59
PROJETO DE LEI Nº 013/2026. Santa Helena/PB. Em, 20 de Março de 2026.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AO SINDICATO — DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA
HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos
de Regimento Interno, propõe aprovação do Projeto de Lei a seguir:
Art. 1º - O município de Sanata Helena, estado da Paraíba, declara de Utilidade
Pública a entidade denominada “SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA -
PB” localizada na Rua: Tenete Epitácio Limeira, n 159, Centro de Santa Helena-PB,
CNPJ: 08.764.441/001-71.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à
entidade quando:
1- Substituir os fins estatutários;
de Santa Helena -PB 20 de março de 2026.
Maria de Fátima Gonzaga Gomes Honorato
Vereadora - Câmara Municipal de Santa Helena/PB
BR. 395, Nº 128, CENTRO, CEP:58.925,000.
camaramunicipalsantabelenapb gmail com
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