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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CASA LEGISLATIVA ABDIAS SATURNINO DE SOUSA
CNPJ - 12.724.282/0001-59
REQUERIMENTO Nº (93/2026
REQUER INFORMAÇÕES E
DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL ACERCA
DAS DESPESAS REALIZADAS COM AS
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA E CARNAVAL 2026, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
REGIMENTO INTERNO E LEI FEDERAL Nº
12.527/2011.
AO ILMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PB
À CONTROLADORIA-GERAL
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas prerrogativas constitucionais
de fiscalização e com fundamento:
« noart 31 da Constituição Federal (controle externo do Legislativo);
* noart 5º, XXXIII, da Constituição Federal;
« noart 37 da Constituição Federal;
« na Lei Orgânica do Município;
« nosaris. 201, 202 e 131, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal;
* enosaris. 7º,8º, 10 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação),
vêm, respeitosamente, apresentar o presente
E REQUERIMENTO )
para que, após aprovação plenária, sejam prestadas as seguintes informações:
1- DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Que sejam disponibilizadas, de forma detalhada, cli
despesas realizadas pelo Município de
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