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ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CASA LEGISLATIVA ABDIAS SA TURNINO DE SOUSA
CNPJ
12.724.28210001 59
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE — PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DO DISTRITO MELANCIAS MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, por seus
representantes legais, aprova:
art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores
Rurais do Distrito de Melancias no município de Santa Helena - PB, inscrito no CNPJ
NI /0001-16, com sede localizada à Rua. da Igreja, municipio de Santa Helena - PB.
Amt. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal imporia no reconhecimento da
“elevância dos serviços prestados pela entidade à comunidade, podendo esta usufruir dos
beneficios previstos na legislação municipal pertinente, desde que preenchidos os requisitos
legais.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB,
MARÇO DE 2026.
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