materia nº 20/2023

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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
OFICIO Nº. 107/2023 - GAPRE
Santa Helena — PB. Em 20 de setembro de 2023
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO QUARESMA PARNAIBA
Presidente da Câmara Municipal
Santa Helena — PB.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo, venho solicitar de Vossa Excelência que seja convocada
a Câmara Municipal de Santa Helena - PB com o objetivo de analisar e votar o
Projeto de Lei nº 025/2023 - autoriza o poder executivo municipal a abrir
crédito especial para fins que especifica (Implantação e Manutenção do Piso
da Enfermagem), para apreciação e votação por este Poder Legislativo.
Sendo o que temos para o momento, apresento votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
||]
João Cleber Ferreira Lima
E
refeito Constitucional
Cecada em SoJog|2023
=p
SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
HE
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E-mail. pmsantahelena.pbO) gmail.com
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Estado da Paralba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08,764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM Nº 028/2029,
Santa Helena-PI, 20 de netembro de 2024,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Cumprindo à nossa missão institucional e visando a observância dos princípios
legais vigentes, encaminhamos para apreciação por parte dos integrantes dessa
Casa Legislativa, 0 Projeto de Lei em anexo que tem por finalidade que autoriza O
poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica
(Implantação e Manutenção do Piso da Enfermagem).
Na certeza de que a presente matéria, que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa será bem acolhida e discutida pelos Srs. Vereadores, esperamos a sua
aprovação em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
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PREFEITO
2 pan; Santa Helena — PB
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E: araiba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei Nº 025/2023
Santa Helena = PB. Em 20 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA-PB,
faço saber que a Câmara Municipal de SANTA HELENA aprova e eu sanciono à seguinte
het
Art, 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 650.000,00
o e Manutenção do Piso da
(seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a Implantaçã
Enfermagem contorme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EMS
| 1030/0040 2916 | Implantação e Manutenção do Piso da
bad Enfermagem
1605.0000 Assistência financeira da União destinada à
| "complementação ao pagamento dos pisos salariais
| para profissionais da enfermagem
[590 I | Vencimentos e Vantagens Fixas 600.000,00
[339093 "| Indenizações e Restituições 50.000,00 |
| TOTAL GERAL 650.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de SANTA HELENA - Estado da
Ulia Ee
Prefeito Municipal
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