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Estado da Paraíba
ra Municipal de Santa Helena
ativa Abdias Saturnino de Sousa
CNPJ. 12.724.282/0001-59
Câme
Casa Legis
PROJETO DE LEI Nº 021/2026.
Santa Helena/PB. Em, 24 de Abril de 2026.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A “COOPERATIVA AGRICOLA
MISTA DOS IRRIGANTES DE VÁRZEA DA
EMA LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos
de Regimento Interno, propõe aprovação do Projeto de Lei a seguir:
Art. 1º - O munici
de Santa Helena, Estado da Paraíba, declara de Utilidade
Pública a entidade denominada “COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS
IRRIGANTES DE VÁRZEA DA EMA LTDA” localizada no Distrito de
Várzea da Ema, aréa rural de Santa Helena-PB, CNPJ: 02.214.243/0001-58.
Art. 2º- O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal importa no
reconhecimento da relevância dos serviços prestados pela entidade à comunidade,
podendo esta usuftuir dos beneficios previstos na legislação municipal pertinente, desde
que preenchidos os requisitos legais.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º- Revoga-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA—PB,
24 DE ABRIL DE 2026.
JOÃO PEDRO FIRMINO RAMALHO
Vereador - Câmara Municipal de Santa Helena/PB
[2 | BR. 395, Nº 128, CENTRO, CEP:58.925.000,
camaramunicipalsantahelenapb(d gmail.com
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