texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa
PJ. 82/0001-59
PROJETO DE LEI Nº 022/2026. Santa Helena/PB. Em, 24 de Abril de 2026.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AO “NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO
RURAL DE VÁRZEA DA EMA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos
de Regimento Interno, propõe aprovação do Projeto de Lei a seguir:
Art. 1º - O município de Santa Helena, Estado da Paraíba, declara de Utilidade
Pública a entidade denominada “NÚCLEO DE AÇÃO RURAL DE
VÁRZEA DA EMA”, localizada no Distrito de Várzea da Ema, aréa rural de Santa
Helena-PB, CNPJ: 12.723.391/0001-51.
Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal importa no
reconhecimento da relevância dos serviços prestados pela entidade à comunidade,
podendo es
benefícios previstos na legislação municipal pertinente, desde
que preenchidos os requisitos legais.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA—PB,
24 DE ABRIL DE 2026.
NIELSON GONZAGA DANTAS
Vereador - Câmara Municipal de Santa Helena/PB
[2 | BR. 395, Nº 128, CENTRO, CEP:58.925.000.
camaramunicipalsantahelenapo(2 gmail com
open original →