texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
predial
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa
; CNPJ. 12.724.282/0001-59
PROJETO DE LEI Nº 023/2026. Santa Helena/PB. 24 DE Abril de 2026.
Autor: Vereador RAIMUNDO LOURENÇO NETO (ROGÉRIO LEITE)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA - PB, O PROGRAMA “PRAÇA DO
AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Helena — PB, o
Programa “Praça do Autista”, destinado à criação de espaços públicos.
adaptados e multissensoriais, voltados ao lazer, à convivência e ao
desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa “Praça do Autista” tem como objetivos:
|- promover a inclusão social de crianças e demais pessoas com Transtorno
do Espectro Autista;
1 — proporcionar ambientes seguros e adaptados para o desenvolvimento
sensorial, motor e cognitivo;
HH — estimular a convivência familiar e comunitária;
IV — garantir acessibilidade e adequação dos espaços públicos às
necessidades específicas das pessoas com TEA.
Art. 3º As praças integrantes do programa deverão, sempre que possível,
conter:
| — equipamentos de recreação adaptados;
!l = áreas com estímulos sensoriais controlados, como cores, texturas e sons
adequados;
Es BR. 395, Nº 128, CENTRO, CEP:58.925,000.
camaramunicipalsantahelenapb(O gmail.com
open original →