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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 018/2026. DE 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que
a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 96.000,00
(Noventa e seis mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO , conforme dotação
orçamentária abaixo especificadas:
20.800 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
sa (SEMAS)V h
082450020.1131 AQUISIÇÃO DE VEICULO
1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
(449052 | Equipamentos e Material Permamente | 20.000,00
1660.0000 Transferência de Recursos do Fundo
4490.52 Equipamentos e Material Permamente 30.000,00
1661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos |
Estaduais de Assistência Social o
4490.52 — | Equipamentos e Material Permamente 46.000,00
[ TOTAL GERAL 96.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraiba, 06
de maio de 2026,
JOAO CLEBER | pages ea
FERREIRA | pas na
LIMA-0345 1663457
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA E-mail. pmsantahelena pbBgmall com
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