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stado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e
E 13 DE MAIO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 020/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que
a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono à seguinte lei:
Art, 10 Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.209.344,90 (Um
milhão duzentos e nove mil trezentos e e quatro reais € noventa centavos),
destinado à IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA
DACIANO SOARES - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.000 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | |
(SECTUR) | |
133920100.1135 | IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA | |
URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA | |
DACIANO SOARES - EF |
|
1500.1000 Recursos Livres (Ordinário) 1 |
4490.51 Obras e instalações [381.102,19]
1706.0000 Transferência Especial da União | |
490.51 Obras € instalações [628.262,71 |
TOTAL GERAL | 1.209.344,90 |
Art, 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo Municipal
Igualmente autorizado à utilizar Os recursos indicados nos inciso 1, II e III do Parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de março de 1964.
e E rt pão, sra a
contrário.
eebinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraiba, 15
de maio de 2026.
JOAO CLEBER | FEET
FERREIRA DE
LIMA03451603457 SEIS
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
o E E
SANTA Rus: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
HELENA Email pmsantahelena pbQgmail.com
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